Isenção de IR para Aposentado ou Pensionista Portador de Moléstia Grave

Para garantir que o servidor ou pensionista obtenha o direito às isenções previstas no regulamento do imposto de renda

Campo	Valor
Fonte	http://w3.55bet-pro.com/proplan/pp/PROGEP_WEB/PROGEP_CCRE_NPA_Isencao_IR
Autor	Escritório de Processos
Mantenedor	Chefe do Núcleo de Pensão e Aposentadoria - NPA
Última Atualização	21 de Dezembro de 2018, 14:58 (BRST)
Criado	12 de Novembro de 2018, 14:53 (BRST)
Base Legal	Aposentados: o Art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com nova redação pelo Art. 47, da Lei nº 8.541/92, combinado com o Art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/99. Pensionistas: o Art. 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713/88, com nova redação pelo Art. 47, da Lei nº 8.541/92, combinado com o Art. 39, inciso XXXI, do Decreto nº 3.000/99.
Desafio PDI	Modernização e desenvolvimento organizacional
Objetivo PDI	Otimizar as rotinas administrativas e os sistemas de informação, primando pela agilidade, desburocratização, transparência e qualidade das informações e da gestão